Termos e Condições da UE

Última atualização: 29 junho de 2022

AO CLICAR EM “COMPRAR AGORA” OU AO ACEDER OU UTILIZAR OS SERVIÇOS (CONFORME DEFINIDO NO PRESENTE DOCUMENTO), CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU E, COMO CONDIÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, ACEITA FICAR VINCULADO AOS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE NÃO FOR ELEGÍVEL OU NÃO ACEITAR OS TERMOS, NÃO TEM A NOSSA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR OS SERVIÇOS. A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO UTILIZADOR PELA CODA (CONFORME AQUI DEFINIDO), CONSTITUI UM ACORDO PELA MESMA E PELO UTILIZADOR EM FICAREM VINCULADOS A ESTES TERMOS

1. Âmbito e aceitação

1.1. Âmbito

1.1.1. Estes termos e condições, compostos pela Parte I (Termos Gerais de Utilização) e Parte II (Termos Adicionais de Utilização), (coletivamente, os “Termos”) regem a sua utilização dos seguintes serviços (coletivamente, os “Serviços”) oferecidos ou geridos pela Coda Payments Pte. Ltd. (“Coda Singapore”) e/ou as suas filiais e subsidiárias, incluindo conforme especificado na Parte II aqui (coletivamente referidos como “Coda” e “nós”, “nos” ou “nosso(s)/nossa(s)”):

(a) O website (www.coda.co), juntamente com o acesso ao mesmo e a todas as suas ligações e funções;

(b) A aplicação móvel da Codashop, o website da Codashop (www.codashop.com) e todas as outras plataformas através das quais a Codashop está acessível (“Codashop”);

(c) Contas de utilizador registadas através da Codashop (“Conta da Coda”);

(d) Serviços de facilitação de pagamentos e/ou revenda através da Codapay ou Codashop, em que pode efetuar compras à Coda, aos seus comerciantes terceiros (“Editores”) e/ou parceiros de canais de pagamento (“Canais de Pagamento”) e efetuar pagamentos através de métodos de pagamento disponibilizados pela Coda nas plataformas acima mencionadas;

(e) O fórum comunitário (https://community.codashop.com) onde os utilizadores têm a capacidade de publicar comentários (“Codaclub”); e/ou

(f) Outras aplicações Coda, websites e/ou serviços que se ligam a estes Termos.

1.1.2. Consulte, por favor, a Parte II (Termos Adicionais de Utilização) abaixo para aceder às versões destes Termos em inglês e em idiomas locais selecionados, bem como a questões adicionais que possam aplicar-se à jurisdição onde reside.

1.1.3. Salvo especificação em contrário nos mesmos, os Termos são aqui celebrados e acordados entre si e a Coda Singapore.

1.2. Aceitação

‍Ao utilizar qualquer um dos Serviços, consente e aceita estes Termos e concorda em ficar vinculado aos mesmos. SE NÃO ACEITAR OU CONCORDAR COM OS TERMOS, DEVE PARAR IMEDIATAMENTE DE UTILIZAR E/OU ACEDER AOS SERVIÇOS.

1.3. Alterações

‍A Coda reserva-se o direito de fazer alterações, em qualquer momento, numa base futura, a estes Termos ou a qualquer uma das políticas ou avisos relacionados com as suas plataformas, sites ou aplicações, em que a mesma possa publicar ou para os quais possa fazer ligações a partir dos Serviços (os “Termos Alterados”). Todos os Termos Alterados são incorporados por esta referência e fazem parte destes Termos. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em www.coda.co, www.codashop.com, community.codashop.com (“Sites da Coda”) ou outras aplicações, websites e/ou plataformas da Coda. A Coda também publicará um aviso nestas plataformas para informar os utilizadores dos novos Termos, sendo a data da última revisão indicada na parte superior dos mesmos. É da sua responsabilidade consultar regularmente os sites acima mencionados para obter a versão mais recente dos Termos. Se uma alteração a estes Termos modificar substancialmente os seus direitos ou obrigações, podemos exigir que aceite os Termos modificados para continuar a utilizar os Serviços. A sua utilização continuada dos Serviços ou de qualquer uma das plataformas anteriores após quaisquer alterações aos Termos será considerada como aceitação continuada dos Termos revistos.

1.4. Atualizações

‍A Coda pode fornecer novas funcionalidades, atualizações, correções e outras modificações aos Serviços (coletivamente, as “variações”). Podemos atualizar, corrigir ou modificar, remotamente, os Sites da Coda, a aplicação móvel ou qualquer uma das nossas plataformas. Pelo presente, concede à Coda o direito de implementar e aplicar tais variações. Todas as disposições destes Termos de Serviço também se aplicarão a todas essas variações.

Parte I TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

2. Utilização dos Serviços

2.1. Aplicação dos Termos através da utilização

‍Estes Termos aplicam-se independentemente da forma como acede ou utiliza qualquer um dos Serviços, incluindo, sem carácter de restrição, dispositivos móveis, dispositivos de secretária, aplicações móveis, navegadores de Internet ou qualquer outro dispositivo, aplicação ou software.

2.2. Licença de utilização

2.2.1. A Coda concede-lhe um direito e licença não exclusivos, intransmissíveis, revogáveis e limitados para aceder e utilizar os seus Sites e/ou os Serviços, para a sua utilização para fins pessoais e não comerciais, sujeitos a estes Termos.

2.2.2. A Coda reserva-se o direito de suspender ou terminar essa licença sem aviso prévio, caso se verifique que a sua utilização dos Serviços viola estes Termos.

2.3. Acesso e utilização de Serviços e Sites da Coda

2.3.1. Os Serviços permitem-lhe adquirir direitos limitados de acesso e utilização de determinados conteúdos digitais conforme aqui descrito, tais como códigos de oferta, créditos de aplicações/jogos e vouchers da Coda ou dos seus Editores, através dos Sites da Coda ou através dos sites ou plataformas dos Editores, e efetuar o pagamento dessas compras através dos Canais de Pagamento:

(i) Resgatando ou consumindo créditos móveis pré-pagos emitidos pela sua operadora de rede móvel;

(ii) Adicionando o valor dessa compra à sua próxima fatura de telemóvel emitida pela sua operadora de rede móvel; ou

(iii) Utilizando uma das outras opções de pagamento oferecidas pelos parceiros do canal de pagamento da Coda, tais como carteiras eletrónicas, troca de vouchers, pagamentos ao balcão em lojas de conveniência participantes, cartões de crédito e transferências bancárias.

Para que não subsistam quaisquer dúvidas, estas compras não incluem qualquer cessão ou compra de direitos de propriedade intelectual nos Serviços da Coda ou qualquer conteúdo digital obtido através dos Serviços.

2.3.2. As compras efetuadas utilizando os Serviços terão uma de duas formas, em que:

(a) O utilizador compra códigos de oferta, créditos na aplicação/jogos e vouchers diretamente de Editores terceiros (“Códigos de Editor”), como comerciantes registados, e a Coda presta serviços de facilitação aos Editores ao processar e cobrar pagamentos pelos Códigos de Editor adquiridos para e em nome dos Editores;

(b) A Coda revender-lhe-á diretamente os Códigos de Editor, como comerciante registado.

2.3.3. Declaração de exoneração de responsabilidade. O utilizador reconhece e compreende que o conteúdo digital (incluindo códigos de oferta, créditos de aplicações/jogos e vouchers) não tem valor monetário, está limitado à utilização para jogos emitidos pelo Editor específico ou para utilização na Codashop (conforme aplicável) e não pode ser transferido para outra pessoa ou trocado por moeda “real” de qualquer tipo.

2.4. Serviços de facilitação de pagamentos e revenda de conteúdo digital

2.4.1. O utilizador inicia e faz uma compra optando por comprar Códigos de Editor através (i) do site ou plataforma móvel do Editor relevante, onde será encaminhado para os Sites da Coda para fazer o pagamento, ou (ii) da Codashop.

2.4.2. Para efetuar pagamentos através dos Serviços, tem de ter uma conta de telemóvel válida e elegível junto de um dos nossos operadores de rede móvel parceiros ou um instrumento de pagamento válido emitido ou reconhecido pelos Canais de Pagamento.

2.4.3. O utilizador é totalmente responsável pela utilização das suas contas de pagamento ou instrumentos através dos Serviços. Reconhece e aceita que a Coda não tem qualquer responsabilidade por qualquer utilização ou acesso não autorizado por terceiros às suas contas ou instrumentos de pagamento.

2.4.4. Para pagamentos por transferência bancária, quaisquer dados bancários que forneça são recolhidos diretamente pelos Canais de Pagamento relevantes. Estes dados não são recolhidos, armazenados ou tratados pela Coda. Para obter informações sobre como tratamos outros dados de pagamento, que possa facultar no decurso da realização de uma compra à Coda, consulte, por favor, a nossa Política de Privacidade.

2.4.5. A Coda, os Editores e/ou os Canais de Pagamento reservam-se o direito e discrição de rejeitar ou recusar qualquer transação por qualquer motivo ou definir limites em tipos e/ou montantes de transações.

2.5. Códigos da editora

‍Relativamente aos Códigos de Editor adquiridos através de qualquer um dos Sites da Coda ou utilizando qualquer um dos Serviços, os Editores relevantes que emitiram os Códigos adquiridos, e não a Coda, são os únicos responsáveis por trocar os Códigos e por fornecer-lhe bens ou serviços em troca. Salvo indicação em contrário, na página de informação do produto relevante nos Sites Coda, os Códigos de Editor não caducam.

2.6. Alterações nos Serviços

‍A Coda reserva-se o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar os Serviços, no todo ou em parte, em qualquer momento, com ou sem aviso prévio concedido ao utilizador. Quaisquer alterações ou modificações podem ser refletidas nestes Termos, de acordo com o disposto na secção sobre Alterações. A Coda não terá qualquer responsabilidade por qualquer alteração aos Serviços ou qualquer suspensão ou cancelamento do seu acesso ou utilização do Serviço.

2.7. Impostos, encargos e taxas

‍O utilizador é responsável por quaisquer impostos, direitos, taxas de câmbio, encargos com dados e encargos relacionados aplicáveis a compras, que efetue em resultado ou no decurso da utilização de qualquer um dos Sites ou Serviços da Coda.

2.8. Tratamento de litígios

‍Se o utilizador estiver insatisfeito com Códigos de Editor adquiridos utilizando os Serviços ou se acreditar que lhes foram cobrados erradamente, contacte diretamente, por favor, as seguintes partes para resolver o problema:

(a) Coda, para compras feitas na Codashop; ou

(b) o Editor, para todas as outras transações.

Se não conseguir resolver o problema diretamente com o Editor, pode dar início a um litígio ou reclamação contra o Editor, junto da Coda. Não deve fazer quaisquer declarações falsas ou enganosas ao dar início a um litígio ou durante a investigação subsequente do mesmo. A Coda investigará todos os litígios que lhe são apresentados e envidará esforços razoáveis para resolvê-los. No entanto, a resolução final de tais litígios ficará ao critério exclusivo da Coda e esta não terá qualquer responsabilidade por litígios não resolvidos com o Editor.

2.9. Erro no tratamento

‍Como parte do processo ou separadamente do processo de tratamento de litígios, a Coda pode determinar que foi cometido um erro que afeta o utilizador. Se a Coda determinar que foram cobrados, incorreta ou excessivamente, valores ao utilizador, irá, a seu critério, creditar a respetiva conta ou providenciar um reembolso, para corrigir o erro. Se a Coda concluir que não foram cobrados ao utilizador valores que eram devidos ou que lhe foi cobrado um valor inferior, pode debitar ou cobrar na respetiva conta ou de outra forma cobrar um pagamento, para corrigir o erro, em conformidade.

3. Proteção ao Consumidor

3.1. Descrições do produto

‍A Coda envida todos os esforços para garantir que as descrições dos produtos na Codashop são o mais exatas possível. No entanto, na medida do permitido pela lei aplicável, não garantimos que tais descrições de produtos sejam completas e exatas.

3.2. Reembolsos

‍Reconhece e compreende que as transações realizadas com sucesso utilizando qualquer um dos Sites ou Serviços da Coda são definitivas e não passíveis de cancelamento. Não serão aceites devoluções e não serão emitidos reembolsos, a menos que expressamente especificado em contrário nestes Termos. No caso de ser efetuado um reembolso após um litígio e/ou tratamento de erros, conforme descrito nas secções sobre Litígios e Tratamento de Erros, o prazo para creditar o reembolso no seu banco ou conta de serviço de pagamento dependerá do Canal de Pagamento utilizado, do seu banco ou do prestador de serviços de pagamento.

4. Contas de Utilizador na Codashop

4.1. Serviços de conta

‍A seu critério, pode registar-se numa Conta da Coda, que lhe permite:

(a) Publicar comentários no Codaclub;

(b) Aceder a determinados esquemas de recompensas ou promoções na Codashop;

(c) Acompanhar ou manter registos das transações de compra que efetuou na Codashop; e

(d) Utilizar quaisquer outras funcionalidades dos Serviços ou dos Sites Coda que possam estar disponíveis apenas para utilizadores registados.

4.2. Verificação da conta

‍Se efetuar o registo numa Conta da Coda, confirma que facultou à mesma informações completas e exatas sobre si, para fins de verificação, e que é responsável por manter a confidencialidade da sua Conta da Coda, da sua palavra-passe e de todas as atividades que ocorrem na mesma. No caso de qualquer acesso não autorizado à sua Conta, deve notificar imediatamente a Coda.

4.3. Histórico de transações

‍Pode aceder a um registo de todas as suas compras bem-sucedidas e mal-sucedidas ou carregamentos na página da sua Conta da Coda em www.codashop.com. Se houver algum erro ou informações em falta, contacte-nos, por favor, através do acessório de interface gráfica de AJUDA da Codashop. Tomaremos as medidas necessárias para resolver o assunto, assim que razoavelmente praticável.

4.4. Encerramento ou suspensão da Conta da Coda, por violação

‍A Coda reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, fechar ou suspender permanentemente a sua Conta ou o seu acesso à mesma, em qualquer momento, se:

(a) Tentar envolver-se ou se se envolver, direta ou indiretamente, em qualquer conduta proibida, ao abrigo destes Termos;

(b) Violar qualquer cláusula dos presentes Termos e, se a violação puder ser sanada, não o fizer no prazo de trinta (30) dias a contar da receção da notificação por escrito da Coda a especificar essa violação;

(c) A Coda for obrigada a fazê-lo por qualquer autoridade reguladora ou organismo responsável pela aplicação da lei;

(d) Ficar ou estiver sujeito a processos de falência;

(e) Nos facultou informações falsas ou inexatas e não nos facultar as informações verdadeiras ou corretas no prazo de quinze (15) dias, a contar do recebimento de notificação por escrito da Coda solicitando-as;

(f) A Coda determinou que a segurança da sua Conta foi comprometida ou que a mesma foi acedida de forma não autorizada e não tomou medidas no prazo de cinco (5) dias, após receber notificação por escrito da mesma, especificando as ações corretivas necessárias;

(g) Não cumprir estes Termos ou quaisquer termos adicionais que se apliquem aos Serviços.

4.5. Encerramento voluntário da Conta da Coda pelo utilizador

‍Pode optar por fechar a sua Conta da Coda permanentemente, em qualquer momento e por qualquer motivo, mediante notificação por escrito com a antecedência mínima de trinta (30) dias enviada à Coda, através de www.codashop.com. Todas as transações que tenha efetuado antes de tal encerramento devem ser pagas, reservando-se a Coda o direito de deduzir do seu saldo quaisquer taxas, sobretaxas ou encargos não pagos em que possa ter incorrido, antes de fechar a sua Conta.

5. Utilização do Codaclub e Conteúdo de Utilizador

5.1. Conteúdo de Utilizador

É responsável por todo o conteúdo que transmitir, publicar, partilhar, envie ou postar, pública ou privadamente (o “Conteúdo de Utilizador”), no Codaclub. A Coda não assume qualquer responsabilidade pelo Conteúdo de Utilizador e não tem qualquer obrigação de monitorizá-lo, moderá-lo ou revê-lo constantemente. No entanto, a Coda pode remover Conteúdos de Utilizador que violem estes Termos, a pedido de qualquer outro utilizador ou de acordo com os seus próprios critérios.

5.2. Sem falsas declarações

‍O utilizador não deve deturpar a sua identidade, fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou enganar outros utilizadores, quanto à origem do Conteúdo de Utilizador que transmite, publica, partilha, envia ou posta.

5.3. Restrições de Conteúdo de Utilizador

‍O utilizador não deve transmitir, publicar, partilhar, enviar ou postar Conteúdos de Utilizador que:

(a) Assediem, intimidem ou ameacem outros utilizadores, pessoas ou grupos;

(b) Discriminem ou promovam o ódio e/ou violência contra outros utilizadores, pessoas ou grupos, incluindo com base na etnia, raça, género, sexo, religião, deficiência ou qualquer outra característica de identidade ou vulnerabilidade;

(c) Sejam difamatórios ou caluniosos;

(d) Sejam ofensivos, obscenos, ilustrativos ou sexualmente explícitos;

(e) Violem as proibições de conduta do utilizador, conforme estabelecido na secção sobre Obrigações do Utilizador;

(f) Violem os direitos de propriedade intelectual de qualquer forma ou a secção sobre Utilização e Propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual;

(g) Invadam a privacidade de outros utilizadores ou pessoas de qualquer forma ou violem o disposto na secção sobre Dados Pessoais e Informação Confidencial;

(h) Violem qualquer outra disposição destes Termos ou seja de qualquer forma ilegal.

5.4. Direitos sobre o Conteúdo de Utilizador

‍O utilizador declara e garante que (i) possui ou tem os direitos de transmitir, publicar, partilhar, enviar ou postar o Conteúdo de Utilizador, e (ii) que este não viola estes Termos e quaisquer leis ou regulamentos relevantes aplicáveis na sua jurisdição.

5.5. Remoção do Conteúdo de Utilizador

‍Aceita e concorda que a Coda possa remover o seu Conteúdo de Utilizador se violar o disposto nesta secção no Codaclub ou qualquer parte destes Termos, sem prejuízo do critério da Coda de suspender ou fechar a sua Conta.

6. Obrigações do Utilizador

6.1. Relativamente às suas compras, o utilizador confirma que: (i) está a comprar os Códigos do Editor, através dos Serviços, para o seu próprio consumo exclusivo e pessoal; (ii) não terá o direito de reproduzir, replicar, distribuir ou de outra forma explorar qualquer conteúdo, bens ou serviços fornecidos ao utilizador; e (iii) o utilizador está sempre em conformidade com todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis na sua compra e utilização dos Códigos do Editor.

6.2. Ao utilizar qualquer um dos Serviços, o utilizador não deverá realizar qualquer um dos seguintes atos, nem utilizar os Serviços para envolver-se nos seguintes atos:

6.2.1. Fraude e conduta ilegal

(a) Utilizar os Serviços de qualquer forma que viole qualquer lei, portaria ou regulamento aplicável ou para qualquer finalidade ilegal;

(b) Utilizar os Serviços para violar, intencional ou involuntariamente, qualquer lei, norma, código, diretiva, diretriz, política ou regulamento a nível local, regional, nacional ou internacional aplicável, incluindo, sem limitação, leis e requisitos (com força de lei ou não), relacionados com o combate ao branqueamento de capitais ou ao terrorismo;

(c) Utilizar os Serviços para usurpar a identidade de qualquer pessoa ou entidade ou deturpar a sua filiação a uma pessoa ou entidade;

(d) Disfarçar a sua origem, local de residência ou quaisquer identificadores, intencionalmente ou de outra forma, para contornar quaisquer restrições geográficas ou evitar termos que se apliquem a um país específico, para comprar produtos e/ou serviços não disponíveis ou aplicáveis no seu país de residência ou para qualquer outro fim ilegal;

(e) Remover quaisquer avisos de propriedade dos Serviços;

(f) Cobrar a outrem pela utilização dos Serviços;

(g) Utilizar os Serviços para qualquer finalidade comercial ou em benefício de qualquer terceiro ou de qualquer forma não permitida pelas licenças aqui concedidas; ou

(h) Utilizar os Serviços para quaisquer fins fraudulentos.

6.2.2. Abuso, assédio e interferência com a experiência do utilizador

(a) Interferir com a utilização dos Serviços, por parte de quaisquer outros utilizadores;

(b) Interferir, manipular ou perturbar os Serviços, servidores ou redes ligados aos Serviços ou qualquer outra utilização e usufruto dos mesmos, por parte de outros utilizadores, ou desobedecer a quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes ligadas aos Serviços;

(c) Perturbar o fluxo normal do diálogo ou de outra forma agir de forma a afetar negativamente a capacidade de outros utilizadores de se envolverem em trocas em tempo real;

(d) Carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar a qualquer outro utilizador ou pessoa qualquer material que contenha vírus de software, vermes, cavalos de Troia ou qualquer outro código informático, rotinas, ficheiros ou programas concebidos para interferir, direta ou indiretamente, manipular, interromper, destruir ou limitar a funcionalidade ou integridade de qualquer programa informático, hardware, dados ou equipamento de telecomunicações;

(e) Carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, “correio não solicitado”, “spam”, “mensagens em cadeia”, “esquemas em pirâmide” ou qualquer outra forma não autorizada de aliciamento; ou

(f) Carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer conteúdo através dos Serviços, que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, alarmante, perturbador, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso, invasivo da privacidade de outra pessoa, odioso ou discriminatório, ou de outra forma censurável.

6.2.3. Danos à atividade, plataformas ou serviços da Coda

(a) Tentar prejudicar, perturbar ou de outra forma envolver-se em atividades que diminuam a atividade e a reputação da Coda e a capacidade dos Sites desta de servir outros utilizadores ou prejudicar ou interromper a prestação dos Serviços pela Coda, de alguma forma;

(b) Tentar descompilar, aplicar engenharia inversa, desmontar ou piratear os Serviços (ou qualquer parte dos mesmos), ou derrotar ou ultrapassar qualquer tecnologia de encriptação ou medidas de segurança estabelecidas por ou em benefício da Coda, em relação aos Serviços e/ou quaisquer dados transmitidos, tratados ou armazenados pela mesma;

(c) Tentar obter acesso a qualquer conta, computadores ou redes relacionadas com os Sites e Serviços da Coda, sem a devida autorização; ou

(d) Tomar alguma medida ou envolver-se nalguma conduta que possa, direta ou indiretamente, danificar, desativar, sobrecarregar, interferir ou prejudicar os Serviços, servidores ou redes ligados aos Serviços.

6.2.4. Compreende que a enumeração dos atos acima não é exaustiva e que os atos análogos aos enumerados acima ou aqueles que sejam ilegais, fraudulentos, abusivos ou prejudiciais de forma semelhante, também serão proibidos.

7. Utilização e propriedade dos direitos de propriedade intelectual

7.1. A Coda detém ou possui todas as licenças necessárias para todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo todos os direitos de autor existentes e futuros, marcas comerciais e direitos de patente) em todas as informações, texto, material, gráficos, logótipos, ícones, fonogramas, software e código-fonte nos Sites da Coda, incluindo as plataformas através das quais este lhe presta os Serviços (“Conteúdos”).

7.2. Salvo disposição em contrário nestes Termos, todo o conteúdo de terceiros nos Sites da Coda é propriedade ou licenciado a esta, de acordo com as leis relevantes.

7.3. Se optar por facultar informações e sugestões relativamente a problemas ou propostas de modificações ou melhorias dos Serviços (“Feedback”), concede à Coda pelo presente um direito irrestrito, perpétuo, irrevogável, não exclusivo, totalmente pago e a título gratuito para explorar o Feedback de qualquer forma e para qualquer fim, incluindo para melhorar os Serviços e criar outros produtos e serviços.

7.4. Exceto conforme expressamente autorizado por estes Termos, não tem qualquer direito, título ou interesse em ou para os Conteúdos. Não pode, sem a nossa autorização expressa por escrito (ou a dos nossos fornecedores ou licenciantes, se for caso disso), sob qualquer forma ou por qualquer meio:

(a) Adaptar, reproduzir, modificar, exibir, executar, publicar, distribuir, disseminar, difundir, circular ou criar trabalhos derivados de qualquer um dos Conteúdos (incluindo, sem limitação, a respetiva exibição e distribuição através de websites de terceiros ou outro ambiente de computador em rede); ou

(b) Comercializar quaisquer informações, bens ou serviços de ou relacionados com qualquer um dos Conteúdos.

8. Dados Pessoais e Informação Confidencial

8.1. Política de Privacidade

‍A Coda pode aceder, recolher, divulgar e/ou tratar os seus dados pessoais no decurso da prestação dos Serviços. Reconhece, aceita e compreende que tal acesso, recolha, divulgação e/ou tratamento deve estar em conformidade com a Política de Privacidade da Coda.

8.2. Obrigações do utilizador relacionadas com dados pessoais

Ao utilizar os Serviços, o utilizador concorda em não:

(a) Recolher qualquer informação sobre ou relativamente a outros utilizadores ou pessoas, incluindo, sem limitação, quaisquer dados ou informações pessoais;

(b) Utilizar os Serviços para recolher ou armazenar dados pessoais sobre outros utilizadores ou pessoas no âmbito das condutas e atividades proibidas, estabelecidas na secção sobre Obrigações do Utilizador; e

(c) Transmitir, publicar, partilhar, divulgar ou postar informações confidenciais ou pessoais de outro indivíduo.

8.3. Informação Confidencial

‍Não deve carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar através dos Serviços qualquer conteúdo que não tenha o direito de disponibilizar, ao abrigo de qualquer lei ou de quaisquer relações contratuais ou fiduciárias (como informações privilegiadas ou informações privadas e confidenciais obtidas ou divulgadas como parte de relações laborais ou acordos de não divulgação).

9. Indemnização e responsabilidade

[fs-toc-omit]9.1. Indemnização‍

Aceita indemnizar, defender e manter indemne a Coda, as suas filiais e subsidiárias, e os seus respetivos responsáveis, diretores, funcionários, agentes, licenciantes, representantes, e fornecedores terceiros, de e contra todas e quaisquer reivindicações, ações, procedimentos, perdas, passivos, despesas, danos, e custos, incluindo, sem carácter de restrição, honorários de advogados, decorrentes ou relacionados com a sua utilização dos Serviços e/ou qualquer violação por si destes Termos, qualquer lei aplicável, ou qualquer litígio ou questão entre o utilizador e um terceiro.

[fs-toc-omit]9.2. Limitação de responsabilidade

9.2.1. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CODA E OS SEUS RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES E OS REPRESENTANTES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU SUBSEQUENTES DECORRENTES OU RELACIONADOS COM ESTES TERMOS, A SUA UTILIZAÇÃO DOS SITES E/OU DOS SERVIÇOS DA CODA (INCLUINDO A INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS) OU QUAISQUER CÓDIGOS DE EDITOR ADQUIRIDOS OU TRANSAÇÕES EFETUADAS ATRAVÉS DOS SERVIÇOS, SEJA COM BASE NA GARANTIA, CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), ESTATUTO OU QUALQUER OUTRA DOUTRINA E INDEPENDENTEMENTE DE A CODA TER SIDO OU NÃO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS.

9.2.2. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA CODA E DOS SEUS RESPETIVOS FUNCIONÁRIOS, DIRETORES, AGENTES E REPRESENTANTES, DECORRENTE OU RELACIONADA COM ESTES TERMOS OU COM AS TRANSAÇÕES AQUI CONTEMPLADAS, SEJA POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA, RESPONSABILIDADE PELO PRODUTO OU OUTRA TEORIA), GARANTIA OU DE OUTRA FORMA, EXCEDERÁ O MONTANTE DO PAGAMENTO QUE EFETUOU ATRAVÉS DOS SERVIÇOS PARA A TRANSAÇÃO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

9.2.3. A Coda não será, em caso algum, responsável perante o utilizador por qualquer falha ou atraso por parte da mesma ou dos seus funcionários, agentes ou representantes no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos, na medida em que tal se deva a um evento ou condição fora do seu controlo razoável. As leis de algumas jurisdições não permitem limitações a garantias implícitas ou a exclusão ou limitação de determinados danos. Se estas leis se aplicarem, algumas ou todas as isenções de responsabilidade, exclusões ou limitações acima podem não se aplicar a si, podendo ter direitos além dos contidos nestes Termos. A responsabilidade da Coda está limitada na maior extensão permitida por lei.

9.2.4. Não obstante qualquer lei, norma ou regulamento em contrário, aceita que qualquer reivindicação que possa ser decorrente destes Termos deva ser apresentada ou intentada perante o tribunal relevante, na jurisdição onde está localizado, no prazo de um (1) ano após tal reivindicação poder ser apresentada pela primeira vez. Quaisquer ações intentadas após esse período serão para sempre excluídas.

10. Sem garantia e isenção de responsabilidade

10.1. OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “TAL COMO ESTÃO”. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, SEGUROS OU LIVRES DE VÍRUS OU OUTRO PROGRAMAS INFORMÁTICOS PREJUDICIAIS.

10.2. ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A CODA RENUNCIA E NÃO EFETUA QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE AO SEU SITE OU AOS SERVIÇOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS.

10.3. A Coda não tem qualquer controlo sobre a qualidade, adequação à finalidade, segurança, fiabilidade, legalidade ou qualquer outro aspeto de qualquer bem ou serviço fornecido por um Editor que adquira utilizando os Serviços. Salvo indicação em contrário nestes Termos, a Coda não será obrigada a emitir reembolsos se uma compra não corresponder às suas expectativas ou se o Editor relevante não cumprir os seus compromissos, embora envide esforços razoáveis para ajudá-lo nestes assuntos, conforme descrito nas secções sobre Litígios e Tratamento de Erros. A Coda não tem qualquer obrigação e não pode garantir que irá resolver, de forma satisfatória, quaisquer litígios relacionados com a sua transação.

10.4. A Coda pode, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, suspender ou terminar o seu acesso ou desativar a sua utilização dos Serviços e/ou dos seus Sites, por qualquer motivo sem aviso prévio, incluindo se suspeitar de fraude, conduta ilegal, não autorizada ou imprópria da parte do utilizador ou se este tiver violado qualquer parte destes Termos. A Coda também pode, em qualquer momento, impor limites sobre o tipo e/ou montante das transações que está autorizado a fazer usando os Serviços, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio.

10.5. O utilizador concorda e compreende que a disponibilidade dos Serviços depende da disponibilidade da rede e dos sistemas dos nossos prestadores de serviços, dos Canais de Pagamento, dos Editores e/ou das nossas filiais e subsidiárias.

10.6. Os Serviços e/ou qualquer um dos Sites da Coda podem, ocasionalmente, ser atrasados, interrompidos ou perturbados por um período de tempo indeterminado. No caso de qualquer uma das circunstâncias acima mencionadas, a Coda não será responsável por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas com tais atrasos, interrupções, perturbações, limitações, suspensões, rescisões ou situações semelhantes, em relação aos Serviços e/ou aos Sites da Coda.

11. Disposições Gerais

11.1. Ligações a sítios terceiros

‍As ligações para sites de terceiros fornecidos através dos Serviços podem levá-lo a sair dos Sites da Coda. Tenha, por favor, em consideração que os sites ligados podem não estar sob a propriedade ou controlo da Coda, de forma alguma, e, portanto, acede aos mesmos por sua conta e risco. A Coda não é responsável pelos conteúdos, termos de utilização ou práticas de privacidade de qualquer site ligado ou qualquer ligação contida num site ligado, incluindo quaisquer alterações ou atualizações a tais sites. A inclusão de qualquer ligação de terceiros não implica, de forma alguma, filiação, endosso ou patrocínio expressos pela Coda de qualquer site vinculado e/ou do respetivo conteúdo.

11.2. Notificações‍

‍Podemos fazer quaisquer notificações, que possamos ser obrigados por lei a fazer, em formato eletrónico (tais como, mas não se limitando aquando visita os Sites ou plataformas da Coda, através de formulários ou e-mails, quando a Coda publica avisos ou atualizações a estes Termos ou quando a Coda comunica consigo através do seu e-mail ou número de telemóvel). O utilizador aceita receber comunicações nossas em formato eletrónico e concorda que todos os termos e condições, notificações, normas, divulgações, políticas e outras comunicações da Coda, que lhe são fornecidas eletronicamente, serão considerados como cumprindo qualquer requisito legal relacionado com comunicações por escrito e serão considerados como entregues na data da comunicação eletrónica.

11.3. Exclusão de renúncia

‍A não aplicação ou atraso da Coda em aplicar qualquer direito ou disposição, ao abrigo destes Termos, não deve ser interpretado como uma renúncia ou limitação do seu direito de aplicar, subsequentemente, estes Termos e obrigar ao cumprimento rigoroso dos mesmos.

11.4. Sem endosso

‍As referências a bens, serviços e/ou negócios em qualquer um dos Sites da Coda não constituem ou implicam um endosso, aprovação ou recomendação pela Coda desses bens, serviços e/ou negócios.

11.5. Rescisão‍

A Coda pode, a seu exclusivo critério, cancelar o seu acesso a qualquer um dos seus Sites, aos Serviços e/ou à sua Conta, se violar qualquer um dos Termos. Em caso de rescisão, as disposições da secção sobre Indemnização e Responsabilidade sobreviverão.

11.6. Segurança

‍A Coda toma todas as medidas razoáveis para preservar a segurança das informações que o utilizador faculta à mesma. Infelizmente, não é possível garantir qualquer transmissão de dados, através da Internet, como sendo totalmente segura. Embora a Coda se esforce por proteger todas as transmissões de dados pela Internet (incluindo as suas informações) e tenha adotado medidas substanciais para mitigar os riscos de segurança, não garante e não pode garantir a segurança absoluta de qualquer informação que o utilizador transmita à mesma. Como tal, qualquer informação, que transmita à Coda, é transmitida por sua conta e risco.

11.7. Relação

‍Nada nestes Termos se destina a criar ou cria qualquer tipo de empresa comum, funcionário-empregador, credor-devedor, depositário, parceria ou qualquer relação fiduciária entre o utilizador e a Coda.

11.8. Cessão

‍O utilizador não pode ceder qualquer um dos seus direitos ou obrigações, ao abrigo destes Termos, ou qualquer parte dos mesmos, a qualquer outra parte sem a nossa aprovação prévia por escrito. Qualquer tentativa de fazê-lo sem a nossa aprovação prévia por escrito será considerada nula e sem efeito. No entanto, temos o direito de ceder estes Termos e/ou qualquer uma das nossas obrigações, no todo ou em parte, em qualquer momento, a qualquer filial ou subsidiária da Coda ou a qualquer terceiro, com ou sem aviso prévio.

11.9. Termos localizados

‍ Estes Termos foram preparados em inglês. Na medida em que qualquer versão traduzida dos Termos entre em conflito com a versão inglesa, prevalecem os termos desta última. Para termos localizados para jurisdições selecionadas, consulte, por favor, a Parte II (Termos Adicionais de Utilização).

11.10. Acordo integral

‍Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Coda, e substituem e cancelam todos os acordos, reivindicações, declarações e entendimentos anteriores e contemporâneos, relacionados com o assunto destes Termos. Nenhuma modificação ou alteração destes Termos será vinculativa para a Coda, a menos que acordado pela mesma, estabelecido por escrito e publicado, da mesma forma que as versões anteriormente vinculativas.

11.11. Divisibilidade

‍Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada por um tribunal de jurisdição competente como inválida ou inaplicável, será limitada ou eliminada na medida do estritamente necessário, permanecendo as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

‍11.12. Legislação Aplicável

‍Salvo indicação em contrário na Parte II (Termos Adicionais de Utilização):

11.12.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Singapura, independentemente das suas disposições em matéria de conflitos de leis.

11.12.2. Esforçar-nos-emos (nós ou a entidade Coda relevante) por resolver amigavelmente quaisquer litígios que decorram ou estejam relacionados com estes Termos (incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou rescisão), mas no caso de tais esforços falharem, esse litígio será encaminhado e resolvido por arbitragem administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Singapura (“SIAC”), em conformidade com as respetivas Regras de Arbitragem (“Regras do SIAC”) em vigor à data, as quais se consideram como estando incorporadas por referência nesta secção sobre a Legislação Aplicável. A sede de arbitragem será Singapura e o Tribunal será composto por um (1) árbitro. Todos os procedimentos de arbitragem serão em inglês. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa.

12. Declarações do utilizador

12.1. Idade‍

Os Serviços não se destinam a pessoas menores de idade no seu país (“menor”). Sujeito a restrições de idade específicas impostas no seu país, e salvo disposição em contrário nestes Termos, a autorização e o consentimento de um progenitor ou tutor legal, para utilizar os Serviços, são necessários para menores. Ao prosseguir com a utilização dos Serviços, considera-se que esse progenitor ou tutor legal concordou com estes Termos em nome do menor e será responsável pela utilização dos Serviços, incluindo a criação e utilização da Conta da Coda do menor, compras ou transações feitas pelo menor e se o menor estava ou não sob supervisão durante essa compra. Como tal, as compras não podem ser canceladas, alegando que tenham sido feitas sem a autorização, consentimento e/ou supervisão do progenitor ou tutor.

12.2. Utilização para fins legais

‍Utilizará os Serviços apenas para fins legais e de acordo com estes Termos e todas as leis, normas, códigos, diretivas, diretrizes, políticas e regulamentos aplicáveis.

12.3. Utilização de dispositivos

‍O utilizador garante que está a utilizar os Serviços ou os Sites da Coda numa máquina ou dispositivo da sua propriedade ou cuja utilização tenha sido autorizada pelo respetivo proprietário.

12.4. Utilização de instrumentos de pagamento

‍O utilizador é o único responsável pela utilização dos seus instrumentos de pagamento selecionados, no âmbito dos nossos Serviços, não tendo a Coda qualquer responsabilidade perante aquele ou qualquer terceiro por qualquer utilização não autorizada dos seus instrumentos de pagamento no âmbito dos Serviços.

13. Contacte-nos

Para quaisquer pedidos ou questões relacionados com estes Termos, pode escrever para support@coda.co ou visitar o nosso Centro de Ajuda.

Parte II TERMOS ADICIONAIS DE UTILIZAÇÃO – ESPECÍFICOS DO PAÍS

Além dos Termos Gerais de Utilização acima, aplicam-se os seguintes termos e condições de utilização adicionais (“Termos Adicionais”) aos utilizadores nos seguintes países. Pode aceder a uma cópia dos Termos, incluindo os Termos Adicionais, conforme aplicável ao seu país, em inglês e nos respetivos idiomas locais abaixo.

União Europeia (UE)/Espaço Económico Europeu (EEE)/Suíça/Reino Unido (Reino Unido)

1. Âmbito de aplicação. Se residir ou estiver localizado na UE/EEE, Suíça ou Reino Unido, estas disposições (“Disposições da UE”) regerão a sua utilização dos Serviços, além dos Termos Gerais de Utilização, salvo especificação em contrário nestes regulamentos da UE ou do Reino Unido. Em caso de conflito entre estas Disposições da UE e os Termos Gerais de Utilização supracitados, deverão prevalecer as primeiras, na medida do necessário para resolver o conflito.

2. Prestador de serviços. O utilizador compreende e aceita que os Serviços, conforme definidos, lhe são prestados pela Coda Netherlands Holdings B.V., com sede social em Strawinskylaan 411, WTC, Tower A, 4th Floor, 1077XX Amesterdam e número de identificação fiscal 862518866 (“Coda Netherlands”), e que os Termos são aqui celebrados e acordados entre o utilizador e a Coda Netherlands. A Coda Netherlands trabalha com comerciantes/publicadores de conteúdo digital e canais de pagamento de terceiros, incluindo a nossa empresa afiliada Coda Payments Pte. Ltd., e outros parceiros, na prestação de Serviços ao utilizador.

3. Distribuição de conteúdos. A Coda Netherlands presta serviços de distribuição de conteúdos na UE/EEE, Suíça e Reino Unido, através da Codashop e vende ao utilizador os Códigos relevantes. Quaisquer referências ao “Editor” ou “Editores” nos Termos devem referir-se à Coda Netherlands.

4. Preços. Todos os preços oferecidos na Codashop incluem IVA à taxa aplicável e quaisquer outros impostos e encargos adicionais.

5. Entrega dos Códigos. Os Códigos podem ser entregues de duas formas: (i) diretamente no jogo único ou ID de conta; ou (ii) no endereço de e-mail que nos forneceu. Salvo disposição em contrário, ao efetuar uma compra na Codashop, receberá uma notificação a confirmar que a sua transação de compra foi bem-sucedida e que os Códigos serão entregues, dentro de um curto período após a sua compra. A Coda Netherlands não é responsável por quaisquer danos resultantes do fornecimento de um ID incorreto de jogo ou conta, ou endereço de e-mail pelo utilizador. Cada Código é único e só pode ser resgatado uma vez com o Editor relevante.

6. Conformidade. A Coda Netherlands garante que os Códigos cumprem as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de fiabilidade e/ou usabilidade e com as leis aplicáveis, que existem na data em que a transação de compra é realizada. A Coda Netherlands não terá qualquer obrigação ou responsabilidade, relativamente a qualquer defeito ou não conformidade descoberto após o resgate ou ativação dos Códigos, conforme especificado acima. Todas as outras garantias, expressas ou implícitas, em contrato, estatuto ou por lei, são, até ao limite máximo do permitido por lei, aqui expressamente excluídas.

7. Direito de retratação. Tem o direito legal, ao abrigo dos regulamentos da UE/EEE ou do Reino Unido, de rescindir determinados contratos, em relação à compra dos Códigos. Consulte, por favor, esta página para obter mais informações sobre a extensão do seu direito legal e como pode exercê-lo.

8. Inaplicabilidade da isenção de responsabilidade. A Secção 10.3 dos Termos não se aplica a si.

9. Legislação aplicável e resolução de litígios. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis dos Países Baixos, independentemente das suas disposições em matéria de conflitos de leis. Envidaremos todos os esforços para resolver amigavelmente quaisquer litígios que decorram ou se relacionem com estes Termos (incluindo qualquer questão relacionada com a sua existência, validade ou rescisão), mas no caso de tais esforços falharem, tais disputas serão finalmente resolvidas pelo Tribunal Distrital de Amesterdão, após procedimentos em inglês perante a Câmara para Assuntos Comerciais Internacionais (“Tribunal de Comércio dos Países Baixos” ou “Tribunal Distrital NCC”), com exclusão da jurisdição de quaisquer outros tribunais. Pode ser interposta uma ação para medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, disponíveis ao abrigo da lei neerlandesa, no Tribunal de Procedimentos Abreviados (CSP do inglês Court in Summary Proceedings) do NCC em processos em inglês. Quaisquer recursos contra decisões do NCC ou do CSP serão submetidos à Câmara do Tribunal de Recurso de Amesterdão para Assuntos Comerciais Internacionais (“Tribunal de Recurso de Comércio dos Países Baixos” ou “NCCA” (do inglês Netherlands Commercial Court of Appeal)). Aplica-se o Regulamento Interno do NCC.

Somos obrigados pelos regulamentos aplicáveis a fornecer uma ligação para a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, à qual pode aceder aqui: https://ec.europa.eu/consumers/odr. No entanto, a Coda não é obrigada nem está disposta a participar em procedimentos de resolução de litígios, num conselho de arbitragem do consumidor.

10. Vinculativo e aplicável. Compreende e aceita que estes Termos constituem um contrato vinculativo e aplicável entre si e a Coda Netherlands, e que os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos entrarão em vigor entre ambas as partes, quando indicar a sua aceitação.

11. Contactos. Se tiver uma reclamação, relativamente aos Códigos que comprou através da Codashop ou dos Serviços, pode contactar-nos através da nossa Página de Contactos. Caso pretenda contactar-nos para qualquer outra preocupação, aqui estão os nossos dados de contacto:

Nome: Coda Netherlands Holdings B.V.
Sede social: Strawinskylaan 411, WTC, Tower A, 4th Floor, 1077XX Amsterdam
Número de identificação fiscal: NL 862518866B01
E-mail: support.eu@coda.co